Para baixar, num único arquivo, as versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto do novo Código de Processo Civil, clique aqui. Fonte: Senado Federal.
Piadas preconceituosas constituem ato ilícito?
Sentença recentemente proferida julgou improcedente pedido formulado pela A.P.A.E. contra humorista. Abaixo, alguns trechos da sentença: Manifestações humorísticas que eram bastante comuns e apreciadas no passado já não mais são aceitas pela sociedade contemporânea (ou por parte dela). Vale mencionar, como ilustração, um famoso programa humorístico dos anos 70 e 80 chamado “Os Trapalhões”, da... Continuar Lendo →
