A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: um estudo primoroso

Raramente vê-se na internet estudo tão primoroso quanto o publicado no site Direito Integral, de autoria de Amílcar Nadu, a respeito da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O artigo apresenta um amplo panorama da nova Lei, comparando-a com as Leis 9.099/1995 e 10.253/2001. Os quadros comparativos, aliás, são muito didáticos. Veja... Continuar Lendo →

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