A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: um estudo primoroso

Raramente vê-se na internet estudo tão primoroso quanto o publicado no site Direito Integral, de autoria de Amílcar Nadu, a respeito da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
O artigo apresenta um amplo panorama da nova Lei, comparando-a com as Leis 9.099/1995 e 10.253/2001. Os quadros comparativos, aliás, são muito didáticos. Veja a íntegra do texto aqui.

Um comentário em “A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: um estudo primoroso

  1. Muito obrigado, professor, pelas gentis palavras.

    Infelizmente, uma vez mais há grande risco de o jurisdicionado vir a ser prejudicado em decorrência de inexplicáveis deficiências do texto legal.

    Uma nota significativa é a de que escrevi ao Ex-Juiz Federal e Deputado Flávio Dino, responsável pela introdução de vários dos preceitos da lei 12153/09, a fim de melhor inteirar-me da “mens legislatoris” que conduziu a esse estado de coisas. Perguntei-lhe acerca dos motivos de algumas das alterações do PL do Senado. Nenhuma resposta obtive.

    Grande abraço.

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