Constituição de princípios e jurisdição constitucional

A expressão Estado de Direito, a que nos referimos nesta série de posts, não tem o mesmo significado que tinha no passado, como sinônimo de “Estado legislador”, em que a Constituição ocupa papel de documento político sem aplicação direta (cf., a respeito dessa transição, Gustavo Zagrebelsky, El derecho dúctil, p. 21 ss.). Daí se falar … Continue lendo Constituição de princípios e jurisdição constitucional

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STF e as decisões fundadas em princípios – ou, qual é mesmo a diferença entre regra e princípio?

A seguir, transcrevemos trechos do artigo de Lenio Streck publicado hoje, no site Conjur: 'Na esteira da construção dessa busca pela determinação do conceito de princípio, deparei-me, mormente nos anos mais recentes, com situações inusitadas. Certamente, a mais pitoresca de todas é aquela que nomeei (em diversos textos, e especialmente, em Verdade e Consenso) de … Continue lendo STF e as decisões fundadas em princípios – ou, qual é mesmo a diferença entre regra e princípio?

Dois sentidos de “Constituição”

O conceito histórico de constituição compreende o conjunto de regras referentes às atribuições, estrutura e competência dos órgãos do Estado em um dado contexto. É, consoante Gomes Canotilho, “o conjunto de regras (escritas ou consuetudinárias) e de estruturas institucionais conformadoras de uma dada ordem jurídico-política num determinado sistema político-social” (Direito constitucional, p. 53). Um conceito … Continue lendo Dois sentidos de “Constituição”

Normas materialmente e formalmente constitucionais

Afirma-se que são essencialmente constitucionais as normas relativas às atribuições, estrutura e competência dos órgãos do Estado e ao status do cidadão frente ao Estado (sobre as categorias de status, cf. comentário ao art. 1.o). As normas constitucionais superiores – ou normas constitucionais “fortes”, nas palavras de Maunz, citado por Gomes Canotilho – comporiam, assim, … Continue lendo Normas materialmente e formalmente constitucionais

Estabilidade, reforma e mutação constitucional. O ativismo do STF na interpretação da Constituição.

O texto da Constituição Federal de 1988 é marcadamente estável, pois sua reforma, quando admitida (cf. art. 60, § 4.o, que veda a alteração, em alguns casos), dependerá da realização de processo legislativo complexo. Daí poder-se dizer que a Constituição é rígida em sua maior parte (o que não impediu que se fizessem 67 emendas … Continue lendo Estabilidade, reforma e mutação constitucional. O ativismo do STF na interpretação da Constituição.