Deficiência não é incapacidade: Com esse fundamento, juiz nega liminar em pedido de interdição de jovem com Síndrome de Down

Com informações do site do TJSC

Os pais de jovem que tem Síndrome de Down formularam pedido de interdição, requerendo a concessão de liminar, com base na preocupação em relação aos atos de administração dos bens materiais e ao controle das finanças do filho, principalmente em relação a atuação de terceiros de má-fé.

O juiz titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, em Florianópolis, Luiz Cláudio Broering indeferiu o requerimento de liminar. A ação terá prosseguimento. O interditando será ouvida em juízo antes de qualquer outra manifestação judicial.

“A sociedade precisa entender que diferença não é sinônimo de incapacidade”, transcreveu juiz em sua decisão, ao colacionar excerto de obra do professor inglês Cliff Cunningham.

“Justifico a decisão, porque atualmente os detentores da Síndrome de Down tem tido grande progressão na capacidade cognitiva, podendo concluírem seus estudos, trabalharem e até casar. Deficiência não é incapacidade”, anotou o magistrado.

Com base na doutrina médica, o julgador acrescentou que a síndrome não é uma doença, mas sim uma condição genética diferente do resto da população, que embora implique em pequeno atraso no desenvolvimento das coordenações motoras e mentais do cidadão, não os impede de ter uma vida normal.

O processo que define os termos da curatela é disciplinado nos arts. 747 ss. do CPC/2015. Sobre o assunto houve importante alteração legislativa, oriunda da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A respeito, cf. abaixo trecho da obra Direito Processual Civil Moderno, de José Miguel Garcia Medina (pág. 825):

Direito Processual Civil Moderno

Com informações do site do TJSC

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“Neoconstitucionalismo”, segundo Atienza

Em entrevista recente, Manuel Atienza Rodríguez faz críticas àquilo que se convencionou chamar de “neoconstitucionalismo”. Leia, abaixo, trecho da conversa entre Atienza e André Rufino do Vale, publicada na revista eletrônica Conjur

A discussão em torno do chamado “neoconstitucionalismo” é um acúmulo de confusões. Para começar, o próprio termo é confuso (equívoco e equivocado): não tem sentido chamar assim uma teoria do Direito que nunca foi precedida por uma teoria “constitucionalista”. É também equivocado sustentar que as teses que comumente se apreendem dos autores “neoconstitucionalistas” estão respaldadas pelas obras de autores como Dworkin, Alexy, Nino ou Ferrajoli, que, certamente, nunca se autodenominaram “neoconstitucionalistas”. Enfim, se por “neoconstitucionalismo” se compreende uma teoria que nega que o raciocínio jurídico seja distinto do raciocínio moral, que identifica o Direito com os princípios e se desentende das regras, que promove a ponderação frente à subsunção e que apoia o ativismo judicial, então essa é, sem mais, uma concepção equivocada, insustentável, do Direito. Pode-se entender, não justificar, como uma reação frente ao formalismo jurídico, que provavelmente continue sendo o traço mais característico da cultura jurídica nos países latinos. A reação frente a esses excessos formalistas não pode incorrer no excesso contrário. Sou partidário de uma concepção pós-positivista (constitucionalista), próxima a de autores como Dworkin, Alexy, Nino ou MacCormick, que se opõem tanto ao positivismo jurídico (a qualquer tipo de positivismo) quanto ao “neoconstitucionalismo”. A ideia central é que o Direito não pode ser concebido simplesmente como um sistema de normas, mas, fundamentalmente, como uma atividade, uma prática social que trata, dentro dos limites estabelecidos pelo sistema, de satisfazer a uma série de fins e valores que caracterizam essa prática. Por isso dou tanta importância à argumentação: por entender que é o instrumento adequado para obter esses objetivos, que são, afinal, garantir os direitos fundamentais das pessoas.

A íntegra da entrevista encontra-se disponível no site da revista eletrônica Conjur

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A doutrina brasileira e o desenvolvimento da teoria do direito, segundo Manuel Atienza

Manuel Atienza Rodríguez, em passagem pelo Brasil, fez interessantes considerações a respeito do modo como tem se comportado a doutrina, a respeito da teoria do direito. Leia, abaixo, trecho da conversa entre Atienza e André Rufino do Vale, publicada na revista eletrônica Conjur

Minha impressão é que há muito interesse na matéria, e não só por parte dos “filósofos profissionais” do Direito. Surpreendeu-me, por exemplo, e de modo muito positivo, ver que os constitucionalistas brasileiros estão muito antenados em relação aos temas jusfilosóficos mais candentes dos últimos tempos: o debate sobre o positivismo, os princípios, a ponderação… No entanto, ao mesmo tempo, parece-me que existe também uma considerável dispersão e que falta poder articular toda uma série de pesquisas que estão sendo desenvolvidas um tanto isoladamente. Posso estar equivocado, mas creio que esses pesquisadores (que compartilham as mesmas preocupações) muitas vezes não se conhecem entre si, ou se conhecem muito pouco. Os trabalhos que escrevem parecem estar, com frequência, orientados mais a um auditório de alemães ou de norte-americanos do que a juristas brasileiros. Há uma tendência a assumir posições excessivamente abstratas que não me parecem adequadas adequadas para dar resposta aos problemas que realmente importam. Parece muito estranho que se possa pensar que Heidegger nos dará a chave para a compreensão ou a crítica das súmulas vinculantes. Enfim, correndo o risco de parecer provocador, eu diria que a filosofia do Direito brasileira necessita de menos hermenêutica e mais filosofia analítica. 

A íntegra da entrevista encontra-se disponível no site da revista eletrônica Conjur

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#novoCPC: Download das versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto, num único arquivo

Para baixar, num único arquivo, as versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto do novo Código de Processo Civil, clique aqui.

Fonte: Senado Federal.

Pelo fim da jurisprudência defensiva: uma utopia?

Publicado na revista Consultor Jurídico, em 29 de julho de 2013.
Por José Miguel Garcia Medina, na coluna Processo Novo. 
Segundo um dos mais populares teóricos da atualidade, “fomos treinados com sucesso a fechar os olhos e tapar os ouvidos” (Zygmunt Bauman, Medo líquido, Zahar, 2006, página 86). Não se trata apenas de conformismo, mas de um estado de indolência: vivemos como se não tivéssemos nada a ver com os problemas que saltam aos nossos olhos. Quando não corrigimos isso, descambamos para o cinismo. Nesse caso, não ignoramos o problema, mas argumentamos que é correto e justificável o modo como lidamos com ele. Seria algo como dizer que o que faço é errado, mas meu erro é legitimado por uma série de circunstâncias (minha história de vida, problemas sociais etc.). Por isso, o que faço não pode ser, ao fim e ao cabo, considerado algo censurável.

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Nomeação à autoria, “coisa julgada em capítulos” e produção de provas, algumas inovações do novo CPC

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