Impenhorabilidade do bem de família no Novo CPC e na jurisprudência A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, pretende flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família. Uma das propostas é estabelecer um valor máximo para os imóveis impenhoráveis, de cerca de mil salários mínimos, o que... Continuar Lendo →
Advogados marcam posição contra PEC dos Recursos Em palestra na XXI Conferência Nacional dos Advogados, na manhã desta quarta-feira (23), o advogado e professor René Ariel Dotti fez críticas à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, mais conhecida como PEC dos Recursos, e instou os colegas a firmarem posição contra a aprovação da proposta. Dotti afirmou que “essa proposta pretende criar... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 