Editada no início deste ano, a Resolução 451/2010, do STF, que buscou regulamentar a nova Lei do Agravo (12.322/2010), restou, segundo os próprios ministros, omissa quanto ao prazo para agravar decisões que não admitem rescursos especiais ou extraordinários em ações penais, trazendo expressamente, tão somente, o prazo de dez dias para agravar destas decisões em... Continuar Lendo →
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José Miguel Garcia Medina 