O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A questão de ordem foi levantada pelo ministro Teori Albino Zavascki que destacou, “Nós não temos previsão de sustentação oral por parte de amicus curiae. Ele não pode ser identificado com qualquer uma das partes. Quem chama o amicus curiae é a Corte. Ela chama... Continuar Lendo →
Judiciário diz que quebra de sigilo bancário de município viola direito à intimidade e à privacidade
A Procuradoria da República de Cachoeiro de Itapemirim (ES) teve negado o pedido, formulado em Ação Civil Pública, de acesso aos dados bancários da prefeitura da cidade, pois o judiciário entendeu que a quebra de sigilo bancário de município viola direito à intimidade e à privacidade. A juíza da 5ª Vara Cível Federal, de Vitória (ES), Maria... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 