Ao julgar recurso de apelação interposto em face sentença de parcial procedência do pedido formulado nos autos de ação de despejo por denúncia vazia, entendeu a 12ª Câmara Cível do TJPR que fato modificativo no decurso do processo não poderá alterar a causa de pedir ou o pedido, sendo possível discuti-lo em ação própria. No... Continuar Lendo →
STJ decide que valor pago em leilão pode ser usado para quitar dívidas condominiais
Parte do valor pago em leilão pode ser solicitado pelo arrematante para quitar dívidas condominiais não descritas no edital de arrematação. A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1092605/SP. Publicado originalmente na Sala de Notícias do STJ, como segue: O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 