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A importância dos precedentes tributários Em artigo publicado no Jornal Valor Econômico, os advogados Luiz Roberto Peroba e Rodrigo Martone tratam da "existência de um sistema misto com conceitos de civil law e de common law, na medida em que as decisões dos tribunais, cada vez mais, vêm ganhando posição de destaque no direito brasileiro."... Continuar Lendo →

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