Nas hipóteses de absolvição penal por excludente de ilicitude as esferas administrativa e penal não são independentes. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso especial do Estado de Alagoas para manter a demissão de servidor que, há oito meses sem receber salário, apropriou-se de R$ 28,6 mil do erário, mas foi... Continuar Lendo →

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Reclamação do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado. Fundamentou sua decisão no artigo 71, parágrafo 1º,  da Lei das Licitações (L. 8.666/1993), segundo o qual a inadimplência de empresas... Continuar Lendo →