O Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os embargos de declaração conhecidos, ainda que protelatórios, interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Isso pois, o prazo para ação rescisória inicia-se depois de esgotados todos os prazos recursais, portanto, após encerrada a relação processual antes estabelecida. As informações são do STJ: Ainda que protelatórios, os embargos de declaração conhecidos interrompem prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Esse foi... Continuar Lendo →
Transferência compulsória entre universidades federais de acadêmica diagnosticada com câncer
Fundamentando-se em disposições constitucionais atinentes aos direitos fundamentais à saúde e à educação, sem descuidar do princípio da proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou a transferência compulsória de aluna da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), diagnosticada com câncer, para a Universidade Federal... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 