Protesto de honorários não pagos é legal, diz OAB O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que o contrato de honorários advocatícios é documento de dívida de natureza não mercantil e pode ser protestado. O entendimento foi exarado em consulta feita por advogados do Rio de Janeiro sobre a legalidade da reclamação, quando... Continuar Lendo →
"Supremo tem exercido ativamente o seu papel político", por Maria Tereza Sadek Maria Tereza Sadek, em artigo intitulado "Supremo tem exercido ativamente o seu papel político" e publicado na Consultor Jurídico, analisa a forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido importante papel como agente político, visto que "suas decisões extrapolam a resolução de conflitos entre... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 