Penhora de criptoativos: PL 1.600/2022 e o Parecer de Orientação nº 40 da CVM

Artigo publicado originalmente em 24/11/2022 em https://www.conjur.com.br/2022-nov-24/processo-penhora-criptoativos-pl-16002022-parecer-orientacao-40-cvm O que são criptomoedas? O que são criptoativos? É possível a sua penhora? Em caso positivo, como ela deve ser feita? A definição da natureza dos ativos digitais, de seu funcionamento e de seus marcos regulatórios devem convergir para dois aspectos: segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional.... Continuar Lendo →

Risco de retrocesso na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica

Artigo publicado originalmente em 30/11/2022 em https://www.conjur.com.br/2022-nov-30/processo-novo-risco-retrocesso-desconsideracao-personalidade-juridica Projeto de Lei que acaba de ser aprovado no Congresso Nacional e enviado à Presidência da República para sanção cria embaraços à desconsideração da personalidade jurídica e, com isso, pode tornar ainda mais difícil a situação daqueles que vão ao Poder Judiciário em busca da satisfação de seus... Continuar Lendo →

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