Nosso novo site já está no ar! Acesse http://www.professormedina.com.br e confira! O quadro comparativo entre o novo CPC (Lei 13.105/2015) e o Código revogado (Lei 5.869/1973) está disponível aqui (http://bit.ly/QuadroComparativoNovoCPC).

Em novembro de 2015, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, interposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen), contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A Confederação entende que o Parágrafo 1º do artigo 28, como também o caput do... Continuar Lendo →