Categoria: Notas e comentários

Lei sobre recuperação judicial precisa de ajustes Revista Consultor Jurídico, por Fernando Pompeu Luccas Dispõe o artigo 59 da Lei 11.101/2005 que o plano de recuperação judicial aprovado em assembléia e homologado pelo juiz implica novação dos créditos a ele sujeitos. No artigo 61, a lei prevê que, da decisão de concessão da recuperação judicial, o... Continuar Lendo →

Fórum em Maringá debate questões constitucionais do Processo Civil Os rumos adotados pelo projeto de Novo Código de Processo Civil Brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional, os princípios do Processo Civil na Constituição Federal, a jurisdição constitucional, os direitos fundamentais e a tutela constitucional e processual de não existir (wrongful life) são temas que estarão... Continuar Lendo →