A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento, estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 552, do Código de Processo Civil (CPC), deve ser cumprido e que apenas pode ser suprimido ou diminuído com a concordância do advogado. Assim, determinou a realização... Continuar Lendo →
Juizados Especiais Federais sobrecarregados
Os Juizados Especiais Federais receberam em todo o país, em 2002, quando começaram a funcionar, um total de 348 mil processos, já no ano passado a quantia foi de 1,36 milhão, o que representa um aumento de quase 300%. Em consequência disso, os casos que tinham solução em 30 dias agora podem levar anos. Tome-se... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 