Para visualizar o texto do substitutivo apresentado hoje pelo Senador Valter Pereira, relator do Projeto do novo CPC no Senado, clique aqui (fonte: página de andamento do PLS 166/2010, no site do Senado Federal). Segundo o Presidente do Senado, o projeto deve ser aprovado no Senado Federal no primeiro semestre do próximo ano (cf. notícia... Continuar Lendo →
Princípio do contraditório, Processo Civil Moderno e a proibição de “decisões surpresa” no Projeto do Novo CPC
De acordo com o art. 10 do Projeto de Código de Processo Civil, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício".... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 