Impenhorabilidade do bem de família no Novo CPC e na jurisprudência A comissão especial que trata da reforma do Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, pretende flexibilizar a impenhorabilidade do bem de família. Uma das propostas é estabelecer um valor máximo para os imóveis impenhoráveis, de cerca de mil salários mínimos, o que... Continuar Lendo →
Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes O grupo de juristas que auxilia a comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC) vai apresentar emenda ao relator do texto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que pretende permitir a inscrição em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC, das pessoas que... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 