O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) investirá R$ 200 milhões até 2015 para implantar o Processo Judicial Eletrônico (PJe), software de digitalização de processos disponibilizado pelo Conselho Nacional Justiça (CNJ) e utilizado por outros 25 tribunais do país. Espera-se, com a medida, economizar pelo menos R$ 400 milhões por ano aos cofres do... Continuar Lendo →
STF pacifica entendimento, e prazo para agravar decisões que não admitam recursos aos Tribunais Superiores em ações penais é de cinco dias.
Editada no início deste ano, a Resolução 451/2010, do STF, que buscou regulamentar a nova Lei do Agravo (12.322/2010), restou, segundo os próprios ministros, omissa quanto ao prazo para agravar decisões que não admitem rescursos especiais ou extraordinários em ações penais, trazendo expressamente, tão somente, o prazo de dez dias para agravar destas decisões em... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 