Tem início consulta pública realizada pela Câmara dos Deputados ao projeto do novo Código de Processo Civil. Através do portal de participação popular da Câmara, e-Democracia, os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto. Participe aqui. * * * Conheça o projeto do novo CPC, clique aqui. Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto... Continuar Lendo →
Sistema de pré-cadastro para recursos do TJPR é facultativo
O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador Miguel Kfoury, atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, alterou, cautelarmente, a Resolução n. 14/201111, de 15 de agosto de 2011, a fim de determinar que a utilização do Sistema de Pré-Cadastro Eletrônico (SPCE) de ações e recursos seja facultativa.... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 