De acordo com o art. 10 do Projeto de Código de Processo Civil, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício".... Continuar Lendo →
Tramitação do Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil tem início
Teve início a tramitação legislativa do Projeto de Lei do Senado 166/2010, que reforma o Código de Processo Civil. Leia o texto do Anteprojeto aqui. Acompanhe a tramitação legislativa do Projeto no Senado aqui. ATUALIZAÇÃO: Há versão atualizada do Projeto de Lei do novo CPC aqui.
