Para baixar, num único arquivo, as versões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do projeto do novo Código de Processo Civil, clique aqui. Fonte: Senado Federal.
Nomeação à autoria, "coisa julgada em capítulos" e produção de provas, algumas inovações do novo CPC Migalhas Ao tratar da Parte Geral, que em seu art. 166 delega aos TJs a criação de centros de conciliação, Migalhas já destacou uma das principais mudanças principiológicas trazidas pelo substitutivo do novo CPC, PL 8.046/10, aprovado na comissão especial da Câmara... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 