Como noticiamos neste post, o Ministério da Justiça deu início ao debate público do projeto do novo CPC, em evento realizado hoje, em Brasília. Para participar do debate, basta registrar-se no site http://participacao.mj.gov.br/cpc/. Disponibilizamos versão atualizada do projeto para download neste link. Continuaremos a postar, neste site, breves considerações relativas ao projeto do novo CPC,... Continuar Lendo →
Carência de ação e produção de efeitos similares ao da coisa julgada no projeto do novo CPC
De acordo com o art. 267, VI do CPC/1973, ausente uma das condições da ação, extingue-se o processo sem resolução do mérito. O art. 268 do CPC/1973, por sua vez, dispõe que "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". O NCPC* disciplina de modo diferente a matéria.... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 