O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou a aplicabilidade da máxima nemo venire contra factum proprium também aos órgãos jurisdicionais, na hipótese em que uma eventual retratação de ato processual que gerou legítima expectativa na parte violaria o princípio da boa-fé objetiva. Na espécie, a recorrente apresentou embargos à execução sem efetivar o pagamentos das... Continuar Lendo →
STF destaca soberania da coisa julgada
Ao analisar Recurso Extraordinário (RE) da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) salientou a invulnerabilidade da coisa julgada. O relator, ministro Celso de Mello, destacou que a relativização da coisa julgada poderia provocar “consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência da certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social". As informações são... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 