Divulgação: O projeto do novo CPC exige uma visão moderna do processo civil O Projeto do novo CPC já está em trâmite na Câmara dos Deputados (Projeto n. 8046/2010). No dia 18/8, é finalmente instalada a Comissão Especial de Análise do projeto do novo CPC. Consideramos importante que, neste momento de transição, passem a ser compreendidas... Continuar Lendo →
Judiciário diz que quebra de sigilo bancário de município viola direito à intimidade e à privacidade
A Procuradoria da República de Cachoeiro de Itapemirim (ES) teve negado o pedido, formulado em Ação Civil Pública, de acesso aos dados bancários da prefeitura da cidade, pois o judiciário entendeu que a quebra de sigilo bancário de município viola direito à intimidade e à privacidade. A juíza da 5ª Vara Cível Federal, de Vitória (ES), Maria... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 