Versão do projeto do novo CPC a ser votada na Câmara na sessão de hoje (dia 22/10/2013)

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que na sessão desta terça-feira (22/10/2013) será votada versão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Confira a versão do projeto que será votada aqui.

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Divisão de competências entre STF e STJ faz sentido?

Conjur, por José Miguel Garcia Medina (publicado em 05/08/2013)

A existência de dois tribunais de “cúpula”, um dedicado à interpretação da Constituição, e, outro, da lei federal, tem razão de ser?

Na década de 60 do século passado, passava o Supremo Tribunal Federal por grandes dificuldades, decorrentes do elevado número de processos que tramitavam, naquele tribunal. O problema tornou-se crônico, passando a ser conhecido como “a crise do Supremo”. Continuar lendo “Divisão de competências entre STF e STJ faz sentido?”

Pelo fim da jurisprudência defensiva: uma utopia?

Publicado na revista Consultor Jurídico, em 29 de julho de 2013.
Por José Miguel Garcia Medina, na coluna Processo Novo. 
Segundo um dos mais populares teóricos da atualidade, “fomos treinados com sucesso a fechar os olhos e tapar os ouvidos” (Zygmunt Bauman, Medo líquido, Zahar, 2006, página 86). Não se trata apenas de conformismo, mas de um estado de indolência: vivemos como se não tivéssemos nada a ver com os problemas que saltam aos nossos olhos. Quando não corrigimos isso, descambamos para o cinismo. Nesse caso, não ignoramos o problema, mas argumentamos que é correto e justificável o modo como lidamos com ele. Seria algo como dizer que o que faço é errado, mas meu erro é legitimado por uma série de circunstâncias (minha história de vida, problemas sociais etc.). Por isso, o que faço não pode ser, ao fim e ao cabo, considerado algo censurável.

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