Projeto prevê até 6% da causa para custas judiciais Critério de Cálculo As informações são da Conjur: O Conselho Nacional de Justiça colocou em consulta pública uma proposta de projeto de lei que regulamenta a cobrança das custas judiciais. Se aprovado, não poderá ser cobrado mais do que 6% do valor da causa. Essa porcentagem... Continuar Lendo →
Novo CPC: Comissão especial apresenta relatório parcial de Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil", apresenta relatório parcial de... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 