Defensores públicos afirmam não precisar de inscrição na OAB; OAB esclarece que tal afirmação é inconstitucional O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) decidiu que os defensores públicos não precisam ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil depois de aprovados no concurso público. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do... Continuar Lendo →
Nota promissória sem data de emissão pode ser executada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela exigibilidade de nota promissória sem data de emissão. Como disse o relator, juiz substituto Carlos Henrique Abrão, "a mera irregularidade pautada na falta de datação do título não invalida sua condição de exigibilidade", bastando "existir expresso e inserido no título o aspecto do vencimento para minimizar qualquer irregularidade ou... Continuar Lendo →
