A PEC 15/11 foi discutida ontem (6) em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta que acaba com os recursos extraordinário e especial divide opiniões de advogados e juristas. Os recursos suprimidos pela proposta seriam transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF,... Continuar Lendo →
STF pode decidir sobre validade da Ficha Limpa este mês
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar ainda neste mês a validade da Lei da Ficha Limpa (LC 135). Luiz Fux, relator de ações sobre a Ficha Limpa, prevê que o julgamento ocorrerá na segunda quinzena de outubro. Confira aqui a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 30, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do... Continuar Lendo →
