O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração. Veja versão inicial do projeto e exposição de motivos aqui, e versão atualizada com emendas e tramitação... Continuar Lendo →

Em congressos jurídicos, após as palestras, é comum surgir a questão sobre a quantidade muito grande opiniões doutrinárias e jurisprudenciais sobre os mais variados assuntos. De fato, não é raro notar que mesmo os tribunais superiores adotam opiniões divergentes sobre temas importantes. É o que ocorre, por exemplo, a respeito do prequestionamento, e das orientações... Continuar Lendo →