Reviravoltas na tramitação do Projeto de Lei da Ação Civil Pública

O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração.

Veja versão inicial do projeto e exposição de motivos aqui, e versão atualizada com emendas e tramitação do projeto aqui

O Ministério da Justiça, no entanto, noticiou que promoverá um recurso ao plenário da Câmara contra a referida decisão.

ATUALIZAÇÃO: O recurso referido acima já foi interposto, e aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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