O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração. Veja versão inicial do projeto e exposição de motivos aqui, e versão atualizada com emendas e tramitação... Continuar Lendo →