O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 17.09.2015, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. O Tribunal deliberou que a decisão produzirá efeitos desde logo e, portanto, aplica-se às eleições de 2016 e seguintes. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam... Continuar Lendo →

O livro Direito Processual Civil Moderno, escrito pelo Prof. José Miguel Garcia Medina a partir do novo CPC, acaba de ser publicado pela Editora Revista dos Tribunais. A obra foi concebida também de acordo com leis mais recentes, como a Lei 13.129/2015 (reforma da Lei de Arbitragem) e a Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Para mais informações... Continuar Lendo →