Programa Artigo 5º discute a prisão civil por dívida Por Programa Artigo 5º A Constituição Federal determina: não pode haver prisão civil por dívida a não ser em caso de inadimplência na pensão alimentícia, ou ainda, se alguém está guardando um bem por ordem judicial e não entrega quando solicitado, o chamado depositário infiel. O... Continuar Lendo →
Liminar suspende execução milionária em Juizado O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou a Reclamação 7327 contra execução no valor de R$ 2,6 milhões em trâmite na Central de Execuções Cíveis dos Juizados Especiais de Recife, que bloqueava contas da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). O ministro entendeu que as execuções nos Juizados... Continuar Lendo →
