O conceito histórico de constituição compreende o conjunto de regras referentes às atribuições, estrutura e competência dos órgãos do Estado em um dado contexto. É, consoante Gomes Canotilho, “o conjunto de regras (escritas ou consuetudinárias) e de estruturas institucionais conformadoras de uma dada ordem jurídico-política num determinado sistema político-social” (Direito constitucional, p. 53). Um conceito... Continuar Lendo →
Lei Seca será objeto de audiências públicas em 2012 O ministro Luiz Fux convocou audiências públicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como Lei Seca. Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103 proposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel),... Continuar Lendo →
