Tem início consulta pública realizada pela Câmara dos Deputados ao projeto do novo Código de Processo Civil. Através do portal de participação popular da Câmara, e-Democracia, os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto. Participe aqui. * * * Conheça o projeto do novo CPC, clique aqui. Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto... Continuar Lendo →
Em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos não há necessidade de menção ao negócio jurídico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos não há necessidade de menção ao negócio jurídico que gerou a dívida. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou, porém, que em ação de cobrança com base na relação causal é imprescindível a menção ao negócio jurídico subjacente. As... Continuar Lendo →
