Confira reportagem da TV Câmara, realizada quarta-feira (21) após reunião da Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil, com entrevista do Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator do projeto na Câmara. * * * Conheça o projeto do novo CPC, clique aqui. Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo... Continuar Lendo →
Estado não tem responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas de terceirizado
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Reclamação do estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado. Fundamentou sua decisão no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (L. 8.666/1993), segundo o qual a inadimplência de empresas... Continuar Lendo →
