A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende implementar mudanças no exame de ordem ainda na primeira prova de 2012, com a possível inclusão de questões sobre ciência política e direitos humanos. As informações são da Folha de S. Paulo: A OAB nacional instaurou uma comissão para implementar mudanças no Exame de Ordem, como, por... Continuar Lendo →
Servidor público que agiu em estado de necessidade deve ser mantido no cargo
Nas hipóteses de absolvição penal por excludente de ilicitude as esferas administrativa e penal não são independentes. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a recurso especial do Estado de Alagoas para manter a demissão de servidor que, há oito meses sem receber salário, apropriou-se de R$ 28,6 mil do erário, mas foi... Continuar Lendo →
