A calculadora de execução penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promete melhorar o controle do cumprimento das penas no país. A ferramenta, que teve por base para seu desenvolvimento a calculadora do TJPR, está disponível no portal do CNJ e é direcionada ao Poder Judiciário, mas pode ser utilizada por qualquer pessoa conectada à internet. As... Continuar Lendo →
Estado de SP é admitido como amicus curiae na ADIn que discute ICMS nas operações pela internet
O Estado de São Paulo foi admitido como amicus curia na ADIn que discute a tributação por ICMS nas operações interestaduais em que o consumidor final adquire a mercadoria por internet, telemarketing ou showroom. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra o protocolo ICMS 21/11, do Confaz, o qual... Continuar Lendo →
