A versão final do projeto que modifica o procedimento do mandado de segurança, aprovado pelo Congresso Nacional e enviada à sanção, finalmente foi disponibilizada pelo Senado, e está disponível aqui. Abaixo, o texto do projeto: O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas... Continuar Lendo →
Os Juizados Especiais Federais como um balcão do Poder Executivo (e “o princípio constitucional do coitadinho”…)
O título deste post é inspirado na observação feita por George Marmelstein Lima: O problema não são os JEFs, mas a complacência dos juízes (mea culpa) em aceitar essa postura do Executivo, em especial, do INSS, em transferir suas atribuições mais básicas (como conceder benefícios previdenciários e assistenciais) para o Judiciário. E o pior é... Continuar Lendo →
