O Projeto de Lei da Câmara 125/2006,  aprovado ontem pelo Senado, altera o procedimento do mandado de segurança. As mudanças podem ser assim sintetizadas (resumo apresentado pelo site Espaço Vital): São treze tópicos principais. Será revogada a Lei nº 1.533/51. Permite-se, em caso de urgência, a impetração da ação por telegrama, radiograma, fax ou outro... Continuar Lendo →

Na Coluna do Haidar desta semana, há comentário interessante, sobre algo que, infelizmente, tem se tornado comum: O ministro Tarso Genro aproveitou o lançamento do Observatório da Justiça, na Universidade de Brasília, semana passada, para manifestar o apreço que tem por decisões judiciais. Recordando o episódio da invasão e ocupação da reitoria da UnB por... Continuar Lendo →