Lei garante a prefeitos criação de pedágios sem consulta prévia A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 03 de janeiro, a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que entra em vigor em abril, cem dias após a publicação. Um dos pontos da nova lei permitirá que as prefeituras cobrem tributos para a utilização... Continuar Lendo →
Lançamento da obra "Curso de Direito Processual Civil - Fundamentação e Aplicação" de Dierle Nunes, Bernardo Ribeiro Câmara, Alexandre Bahia e Carlos Henrique Soares * * * Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook Para notas comparativas entre o CPC/1973 e... Continuar Lendo →
