Notas

O Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC/UEM) convida a todos para participarem do IV Simpósio de Direitos Fundamentais e Sociedade Política, promovido pelo NEC/UEM e pelo Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá. O evento  ocorrerá nos dias 30/09, 01 e 02/10, com a presença dos seguintes palestrantes:    Prof. Dr. Alvaro de Azevedo Gonzaga; Prof. Dr.... Continuar Lendo →

Dever do Estado de fornecer medicamentos Decidiu o TJSP que o Poder Público deve propiciar medicamentos, apenas em casos que haja insuficiência monetária do interessado. Aqui íntegra do acórdão.