Dever do Estado de fornecer medicamentos
Decidiu o TJSP que o Poder Público deve propiciar medicamentos, apenas em casos que haja insuficiência monetária do interessado. Aqui íntegra do acórdão.
Dever do Estado de fornecer medicamentos
Decidiu o TJSP que o Poder Público deve propiciar medicamentos, apenas em casos que haja insuficiência monetária do interessado. Aqui íntegra do acórdão.
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