A repercussão geral e a ausência de controle pelo STF acerca da inteligência da norma constitucional

Temos chamado a atenção, em outros estudos (cf. o escrevemos aqui e aqui), para a situação paradoxal oriunda da exigência de demonstração de reprecussão geral da questão constitucional para a admissibilidade de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não mais examina, através de recurso extraordinário, questões constitucionais que digam respeito apenas às partes – isto … Continue lendo A repercussão geral e a ausência de controle pelo STF acerca da inteligência da norma constitucional

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Suspensão (a requerimento ou ex officio) das ações ajuizadas individualmente, em razão da existência de ação coletiva. Recente orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1110549-RS

No sistema brasileiro, proposta ação coletiva, o art. 94 do CDC determina a publicidade para permitir a cientificação de todos aqueles que tenham interesse direto na causa. O legitimado individual não sofrerá qualquer prejuízo, caso sua pretensão já esteja pendente. Nesta situação, abre-se uma dupla possibilidade ao titular do direito individual. A primeira é continuar … Continue lendo Suspensão (a requerimento ou ex officio) das ações ajuizadas individualmente, em razão da existência de ação coletiva. Recente orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1110549-RS