Temos chamado a atenção, em outros estudos (cf. o escrevemos aqui e aqui), para a situação paradoxal oriunda da exigência de demonstração de reprecussão geral da questão constitucional para a admissibilidade de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não mais examina, através de recurso extraordinário, questões constitucionais que digam respeito apenas às partes – isto... Continuar Lendo →

No sistema brasileiro, proposta ação coletiva, o art. 94 do CDC determina a publicidade para permitir a cientificação de todos aqueles que tenham interesse direto na causa. O legitimado individual não sofrerá qualquer prejuízo, caso sua pretensão já esteja pendente. Nesta situação, abre-se uma dupla possibilidade ao titular do direito individual. A primeira é continuar... Continuar Lendo →