Suspensão (a requerimento ou ex officio) das ações ajuizadas individualmente, em razão da existência de ação coletiva. Recente orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1110549-RS

No sistema brasileiro, proposta ação coletiva, o art. 94 do CDC determina a publicidade para permitir a cientificação de todos aqueles que tenham interesse direto na causa. O legitimado individual não sofrerá qualquer prejuízo, caso sua pretensão já esteja pendente.

Nesta situação, abre-se uma dupla possibilidade ao titular do direito individual. A primeira é continuar com a ação individual e sujeitar-se ao resultado da demanda. Eventual improcedência estará acobertada pela eficácia preclusiva do art. 472 do CPC. Mesmo que a ação coletiva seja julgada procedente, não existirá a possibilidade de aproveitamento da coisa julgada (transporte in utilibus). A questão estará encerrada pela ação individual. A segunda opção, mais benéfica, consiste em pedir a suspensão do processo, tal como autoriza o art. 104 do CDC.

A respeito, escrevemos neste livro, no capítulo dedicado ao estudo das ações coletivas.

Recentemente, decidiu o STJ que, no caso de existência de ação civil pública, instaurada antecipadamente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso devem ser suspensos. Segundo este entendimento, a suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na ação civil pública, o processo individual poderá ser julgado logo, por sentença liminar de mérito, para a extinção do processo, ou, no caso de sucesso da tese, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. Decidiu-se, no entanto, que o direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão da ação individual.

Nota-se que esta orientação funda-se, também, na tendência inaugurada com a técnica dos recursos relativos a recursos extraordinário e especial que tenham fundamento em idêntica questão de direito (CPC, arts. 543-B e 543-C). Sobre este tema, escrevemos, com mais vagar, neste livro.

A preocupação central, no caso, está em se resolver a “macro-lide” relativa a controvérsias individuais idênticas. Extraem-se do voto condutor do julgado citado acima (REsp 1110549-RS), os seguintes trechos:

“A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. […]O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. A interpretação não se antagoniza, antes se harmoniza à luz da Lei dos Processos Repetitivos, com os precedentes desta Corte antes assinalados.”

Assim, tem-se que a suspensão pode ser requerida pelo autor da ação individual ou, em atenção ao precedente citado, a suspensão poderá ser ordenada ex officio, pelo juiz. Similarmente, de acordo com o Projeto de Lei da Câmara n. 5.139/2009 (que disciplina a ação civil pública e, se aprovado, revoga, dentre outras disposições, a Lei n. 7.347/1985), “o ajuizamento de ações coletivas não induz litispendência para as ações individuais que tenham objeto correspondente, mas haverá a suspensão dessas, até o julgamento da ação coletiva em primeiro grau de jurisdição” (art. 38, caput). Ainda em consonância com esta mesma orientação, no entanto, não se autoriza a extinção da ação individual, em razão da existência de ação coletiva referente ao interesse individual homogêneo correspondente.

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9 comentários em “Suspensão (a requerimento ou ex officio) das ações ajuizadas individualmente, em razão da existência de ação coletiva. Recente orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1110549-RS

  1. Prezado Professor,qual o melhor procedimento para se solucionar um processo onde já foi calculado a valor total da execução e a planilha de cálculo de expurgos de poupança já foi anexada aos autos pela Contadoria, sendo suspenso pelo juízo?

  2. Professor Medina,
    Desde a última aula tenho pensado bastante na suspensão de ações individuais em razão da propositura de ações coletivas… estou QUASE mudando de ideia e concordando que o objetivo da decisão do STJ não foi tutelar direitos…

    Adriana Monteiro Ramos

    1. Olá, Adriana!
      Pessoalmente, não vejo problema algum em o STJ desejar “resolver” a questão para milhares de processos. Mas, note bem: no caso, está-se diante da tutela coletiva de direitos individuais, que se realiza por razões de economia processual.
      Abraços!
      medina

  3. Medina, a suspensão é só se ação coletiva for instaurada antes da individual ou também se for instaurada depois? abrs

  4. Estimado Professor José Miguel Garcia Medina,
    É importante observar que a suspensão da ação individual, para além dos salutares reflexos no processo civil, também repercutirá no processo do trabalho e certamente modificará a jurisprudência daquela Corte, estratificada nos limites traçados pelo julgado abaixo:

    RECURSO DE REVISTA – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – SISTEMA DO SUS – AÇÃO INDIVIDUAL – LITISPENDÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL – CONFIGURAÇÃO – ORIENTAÇÃO DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se a litispendência quando a ação coletiva, na qual figura o sindicato como substituto processual, e a ação individual, também em trâmite, têm em comum o pedido e a causa de pedir. Tal posicionamento tem como suporte a identidade material das partes, que, em processos distintos, almejam o mesmo efeito jurídico. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR – 47/2008-003-22-00.8 Data de Julgamento: 28/10/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 06/11/2009.)
    Abraço
    Alexandre Simões Lindoso

    1. Olá, Alexandre!
      Muito interessante. Creio que poderá haver, sim, algum reflexo nesta orientação.
      No entanto, parece que, no julgado do STJ, não se está diante de verdadeira substituição processual, Você não acha?
      Abraço,
      medina

      1. Prezado Prof. Medina
        Realmente, a natureza jurídica da legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública é tema que, para além de tormentoso, não encontra sufrágio unânime na doutrina. Não me detive em uma reflexão mais profunda sobre o tema. Tendo em conta, porém, que o precedente tem por base uma ACP voltada à defesa de direito individual homogêneo, me inclinaria, em uma apressada meditação, para admitir a legitimação como extraordinária. Que te parece? Não estaria o MP, em nome próprio, na defesa de direito alheio? Abraço!
        Alexandre

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