A repercussão geral e a ausência de controle pelo STF acerca da inteligência da norma constitucional

Temos chamado a atenção, em outros estudos (cf. o escrevemos aqui e aqui), para a situação paradoxal oriunda da exigência de demonstração de reprecussão geral da questão constitucional para a admissibilidade de recurso extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal não mais examina, através de recurso extraordinário, questões constitucionais que digam respeito apenas às partes – isto é, que não ostentem repercussão geral. O mesmo, em tese, não ocorre com o recurso especial, já que, neste caso, é irrelevante saber se a questão interessa apenas para as partes, ou se ultrapassam “os interesses subjetivos da causa” (art. 543-A, § 1.o do CPC).

Assim, decisões proferidas pelos tribunais regionais e dos estados, embora contrárias à Constituição Federal, podem passar em julgado, o mesmo não ocorrendo, necessariamente, se estas mesmas decisões forem contrárias à lei federal – já que, neste caso, ao menos em tese, será possível pedir a correção do erro pelo Superior Tribunal de Justiça, através de recurso especial.

O problema foi objeto de destaque em reportagem publicada hoje, no jornal Valor Econômico (íntegra neste site, para assinantes):

Na prática, porém, esse filtro está barrando matérias constitucionais que não estão pacificadas nos tribunais de segunda instância e os recursos, que também não são admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – por não envolverem temas infraconstitucionais -, acabam ficando no limbo. Um exemplo dessa situação são as ações ajuizadas por empresas situadas no meio urbano e que não concordam em pagar a contribuição para o Incra, atualmente no percentual de 0,2% sobre a folha de pagamentos. Desde 2002, o Supremo entende que a cobrança é constitucional, mesmo das empresas que não estão na zona rural. Apesar da jurisprudência pacificada em favor do fisco, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região é pró-empresas e a União não consegue reverter essas decisões, pois o status de repercussão já foi negado por dois ministros – Ricardo Lewandowski e Menezes Direito.

A solução para o impasse, a nosso ver, estaria na ampliação da competência do Superior Tribunal de Justiça, que examinaria não apenas questões federais infraconstitucionais, mas, também, questões constitucionais. Assim entendemos porque, tal como conformado atualmente o sistema recursal para os tribunais superiores, ao não se adotar solução semelhante não mais será possível o controle da inteireza da interpretação da norma constitucional.

 

6 comentários em “A repercussão geral e a ausência de controle pelo STF acerca da inteligência da norma constitucional

  1. Boa tarde, sem querer prejudicar as comemorações de final de ano, não posso me furtar a trazer ao debate a polêmica Emenda Constitucional n. 62/09, que altera o artigo 100 da Constituição Federal.

    A inconstitucionalidade de tal reforma já está sendo apontada pela ADIN n. 4357.

    De minha parte acredito que as “câmaras de conciliação” possam se transformar na institucionalização da negociata em muitos Estados … espero estar errado.

    Aguardo a manifestações …

    Vagner Felipe Kühn
    Mestrado Universidade Paranaense

    1. Olá, Vagner!
      Penso que este tema merece um novo post no site… O problema é que, agora, estou ocupado escrevendo as sugestões de dispositivos para o anteprojeto de CPC… Você não quer escrever algo para eu publicar aqui no site?
      Abraços!

  2. Prezado,
    Se a necessidade de repercussão geral é algo pouco elogiável gostaria que você classificasse o sistema de julgamento por “amostragem” dos “recursos repetitivos”, que na minha humilde e simples visão é uma verdadeira indecência, ou melhor, juridicamente dizendo trata-se de evidente negação de jurisdição ao cidadão em face de limitações orgânicas do tribunal, etc. É deprimente ensinar aos alunos (em TGP) as “ondas de acesso ao Judiciário e alguns semestres após (já em DPC) contar estas regras pouco éticas e de caráter eminente cômodo à nossa Corte Suprema. E você, o que acha? Abraço, Cezar A. Pinheiro de Almeida

    1. Olá, Cezar!
      Tenho esta mesma preocupação: o desejo de resolver o problema da quantidade de processos não pode ficar acima da preocupação que deve haver com a qualidade dos julgamentos (Escrevi a respeito neste post). A técnica do julgamento dos recursos repetitivos é interessante mas, se mal manejada, ou se aplicada a todo e qualquer tipo de problema, conduzirá a resultados muito ruins.
      Abraços,
      medina

  3. Prezado Prof. Medina
    Realmente, trata-se de questão interessante. Na Justiça do Trabalho o mesmo não ocorre. O recurso de revista para o TST possui, entre os pressupostos de admissibilidade, a divergência e a violação em torno de matérias constitucionais e infraconstitucionais.
    A solução proposta por ti, por outro lado, no sentido da ampliação da competência do STJ é válida e talvez demande alteração dos arts. 543 e 544, § 4º, do CPC. É que, o julgamento do RE passaria a ter preferência, pois, inadmitida a repercussão geral, os autos seriam remetidos ao STJ, com vistas à apreciação das questões constitucionais e infraconstitucionais impugnadas. O que te parece? Abraços Alexandre

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