Avanços do anteprojeto de CPC

Ontem, a Comissão designada pelo Senado para a apresentação de anteprojeto de CPC reuniu-se novamente.

Clique na foto para ampliar (fonte: http://www.stj.jus.br)

Houve vários avanços. Começamos a discutir a redação dos dispositivos que serão inseridos na proposta de novo Código.
A respeito, dei entrevista na Rádio CBN a Ronaldo Nezo, procurando indicar alguns dos aspectos mais relevantes para o público em geral.

Importa, realmente, o que conseguiremos fazer que favoreça a comunidade como um todo, que permita a melhora efetiva da vida das pessoas.

Também sobre a reunião realizada ontem, o Ministro Luiz Fux, Presidente da Comissão, deu ótima entrevista, publicada no site Consultor Jurídico. Abaixo, seguem os principais trechos:

“O novo Código de Processo Civil, que está sendo redigido por uma comissão criada pelo Senado Federal, não terá um livro específico para tratar das medidas cautelares, como ocorre no atual CPC. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a comissão, explicou à revista Consultor Jurídico que será criada uma tutela jurisdicional de urgência, na parte geral do Código. Outra novidade é a execução imediata da sentença, cabendo à parte sucumbente apenas uma petição simples que não interrompe o prosseguimento do processo. Também serão extintos os incidentes processuais e a parte terá de esperar a sentença para recorrer de uma só vez.

A comissão é composta por 12 processualistas que atuam na magistratura, advocacia e Ministério Público. Na última terça-feira (23/2), eles apreciaram o anteprojeto, que já está redigido. Na sexta-feira (26/2), terão início as audiências públicas. O trabalho intercala a redação dos dispositivos e audiências públicas, com participação de segmentos interessados também por e-mails. A meta é condensar o anteprojeto e entregá-lo até o final do mês de abril. “O objetivo da comissão é cumprir rigorosamente esse prazo dado pelo Senado Federal”, disse Luiz Fux. Segundo ele, a última audiência pública será no Congresso Nacional. “Vamos submeter a deputados e senadores, vamos levar a eles a preocupação de que o projeto é uma condensação de tudo quanto os próprios legisladores vêm sugerindo ao longo do tempo e que urge aprová-lo para dar uma resposta bastante expressiva à sociedade sobre isso”, afirmou.

Em entrevista à ConJur, o ministro Luiz Fux explicou as principais alterações previstas para o Direito Processual Civil. Esclareceu que será um novo CPC, com profundas mudanças e uma adequação da lei à realidade brasileira. O ministro rebateu as críticas ao anteprojeto, dizendo que não é possível “elaborar um novo código que não sofra resistências”. Ele defendeu a força imediata das decisões como forma de satisfazer a parte que busca a prestação jurisdicional e às vezes passa décadas à espera do seu direito, numa espécie de “ganha, mas não leva”. Informou, ainda, que o novo CPC criará o incidente de coletivização, à semelhança dos recursos repetitivos, para orientar a solução de causas idênticas na primeira instância em todo o país.

ConJur – O que já está decidido em relação às mudanças no Código de Processo Civil?
Luiz Fux – Já terminamos a primeira fase dos trabalhos da comissão com a aprovação das proposições de alteração que vão dar surgimento ao novo código. São inúmeras alterações. Não se trata de uma reforma. É a criação de um novo CPC e por essa razão há uma mudança bastante expressiva do paradigma do processo.

Hoje, o ideário que move o processo civil é o da celeridade. Em determinado momento da história tivemos a prevalência do valor segurança, tanto assim que havia um sistema muito pródigo de recurso e a ação rescisória era interponível num prazo bastante longo. Agora, o reclamo da sociedade é pela celeridade da prestação judicial, exatamente de acordo com essa nova cláusula constitucional da duração razoável do processo. Não é por outra razão que o Conselho Nacional de Justiça está estabelecendo metas para que os processos sejam julgados por determinados períodos de anos, porque a parte não pode esperar décadas para que haja solução do seu litígio. Sob esse enfoque é que a comissão trabalhou. Ela procurou verificar de que maneira poderia, através da técnica, dar mais agilidade ao processo. Várias foram as soluções propostas, mas algumas são muito expressivas e são as que mais caracterizam o trabalho da comissão.

Num primeiro momento, acerca do início mesmo do processo, a comissão entendeu que há muitas demandas repetidas. Há um volume irrazoável de ações repetidas. Criou-se assim o que nós denominamos de incidente de coletivização. Significa que há causas que interessam a toda a coletividade e elas são promovidas em todos os estados da federação. Assim, por exemplo, causas relativas à essência do ICMS dizem respeito a todos os estados, relativas ao ISS dizem respeito a todos os municípios, relativas ao Imposto de Renda referem-se a todo o território nacional e causas de relação de consumo normalmente são de interesse à coletividade como um todo. Esse incidente de coletivização vai permitir que haja a eleição de uma causa piloto e essa causa vai se estender a todas as ações, ela será o paradigma de todas as outras. Terá amplíssima defesa e uma vez decidida essa causa, automaticamente a solução já estará dada para situações semelhantes. Isso vai permitir não só que se dê a mesma solução para situações semelhantes, aplicando com perfeição o princípio da isonomia, como também vai evitar que milhares de ações acudam o Judiciário, sendo certo que aquelas que já estiverem sido propostas serão solucionadas pelo juiz imediatamente com base nessa decisão que o tribunal superior der à causa. Esse foi o primeiro instrumento de agilização. Quanto menos processos, mais rápida a prestação da justiça. Se ao invés de termos aqui (no STJ) milhares de recursos, tivermos um recurso em relação a uma só causa, evidentemente que a Justiça será prestada de forma mais célere, mais efetiva e mais equânime.

ConJur – Quais serão os critérios para a escolha do leading case?
Luiz Fux -Os critérios são os mesmos do Código de Defesa do Consumidor. Há interesses que são de toda a coletividade, que são os interesses difusos, há interesses que são de uma classe de pessoas, que são os coletivos, e há interesses que são de pessoas individualizadas, mas que tem certa homogeneidade entre eles, como por exemplo, no caso já ultrapassado de todas aquelas senhoras que adquiriram uma pílula ineficiente anticoncepcional, ou os inúmeros pais de alunos com problemas das mensalidades, e a hipótese dos trabalhadores com os índices aplicados de correção monetária dos fundos de garantia por tempo de serviço.

ConJur – Mas, como seria escolhido o processo para servir de paradigma?
Luiz Fux -A escolha do processo seria por critério de prevenção, o que entrar primeiro. Passa-se a legitimidade para o Ministério Público, que passa a conduzir a causa. Na instância inferior isso nos pareceu um excelente instrumento, sem prejuízo que à força da jurisprudência, os juízes possam julgar liminarmente todas as causas.

ConJur – Os demais processos ficam sobrestados?
Luiz Fux -Os processos ficam suspensos até que os juízes possam julgar. Isso para impedir que entrem com ações individuais, porque esbarraria na cláusula do acesso à justiça. Num segundo plano, os juízes vão ter um instrumento para resolver rapidamente todas as questões.

ConJur – E quanto aos incidentes processuais?
Luiz Fux -Nós imaginamos terminar com os incidentes processuais, ou seja, impugnação ao valor da causa, exceção de incompetência, incidente de falsidade de documentos, aqueles incidentes que dão ensejo a autos autônomos, onde se processa à latere, um processo junto com o outro e que acaba sendo resolvida com uma decisão que tem de ser recorrível. A parte agora vai alegar tudo através de uma simples petição e o juiz vai resolver todas as questões no final do processo, salvo as questões de urgência. Se não for de urgência, o juiz só vai resolver no final do processo e a parte só disporá de um recurso no final do processo. Porque, o fato de a parte poder recorrer a cada decisão que o juiz dá, ela pode oferecer um recurso do qual caberão inúmeros outros recursos para os tribunais superiores. Numa causa nós podemos ter 50 recursos interpostos e isso evidentemente que é um dos motivos da morosidade da prestação judicial. Agora a parte vai recorrer apenas no final do processo. Se for uma medida que causa um dano irreparável, a parte faz através de uma medida de urgência, mas também não vamos deixar margem de arbítrio para dano irreparável, o juiz pode verificar se há dano irreparável ou não, nos casos de tutela liminar de urgência, aí caberá um Agravo de Instrumento, porque às vezes essas decisões liminares acabam por julgarem a causa, elas apresentam verdadeiras sentenças liminares. Aí haverá o agravo de instrumento. Essa redução do número de agravos cabíveis também será um grande instrumento de agilização da prestação da justiça de primeiro grau.

ConJur – As impugnações serão numa só petição?
Luiz Fux -Hoje, a parte, quando formula a sua defesa, ela estabelece uma ordem de prioridades em razão do princípio da eventualidade. Então ela alega: eu já paguei; se eu não paguei, a dívida já está prescrita, e vai argumentado numa ordem de gradação com ampla defesa. Agora ela vai começar por questões formais sempre: a causa não tem esse valor, o juiz é incompetente, o juiz é impedido, o documento é falso, ela vai alegar tudo na sua defesa.

ConJur -Está sendo eliminado o formalismo do processo?
Luiz Fux -Haverá uma profunda desformalização do processo civil. Tanto que algumas ações especiais serão no fundo ações de conhecimento, um processo de sentença. Não muda nada, elas se submeterão ao procedimento único, mais simples do que os procedimentos especiais. Então vários procedimentos especiais terminarão.

ConJur – Há muitas críticas quanto às cautelares, tutela antecipada e agravo retido. Isso vai acabar?
Luiz Fux -Na verdade isso é uma forma de decisão judicial. Há uma decisão depois de um processo de amadurecimento dos fatos e do direito, aplica-se a sentença, define-se o direito. Há casos em que você já tem o direito definido e você realiza o direito. E há casos em que você tem situações de risco em que você tem de preservar para que as condições ideais da Justiça sejam prestadas. Não se pode admitir que numa ação de dissolução de uma sociedade, um sócio aliene todo o patrimônio porque quando chegar a hora de dissolver a sociedade não tem mais nada. Numa ação de execução, se você deixar o devedor alienar tudo, quando chegar a hora de executar não tem mais bens para sofrer os efeitos da decisão judicial. Só que hoje o código tem um livro próprio sobre isso, com uma série de medidas complicadas, pressupostos, requisitos que dão margem a discussões estéreis. Nós vamos esgotar na parte geral do código uma forma específica de justiça para esses casos de tutela jurisdicional, que vai ser a tutela jurisdicional de urgência. Haverá uma previsão da possibilidade do juiz prover de forma urgente e ele vai dar a solução sob a medida que o caso reclama. Nós vamos acabar com o livro de processo cautelar. Isso passa a ser um poder que o juiz tem de defesa da jurisdição. Ele tem de prestar a Justiça, então não pode deixar que a justiça se frustre. Ele tem de dar uma solução que permita evitar que quando ele for decidir não haja mais possibilidade de obter-se um resultado útil.

ConJur – Não há risco de arbítrios contra ou a favor da parte?
Luiz Fux -Não, a parte vai alegar. Por isso que quando ele decidir com base nesse pedido de urgência, essa decisão reclama uma recorribilidade imediata.

ConJur – A parte de execução é atual. Vai haver mudanças também?
Luiz Fux -O processo de execução foi muito bem reformado, aliás todas as reformas foram bem elaboradas. É importante que se diga que nós vamos aproveitar os bons materiais. Nem vamos nos comprometer àquele mimetismo que se compraz em repetir, nem vamos desprezar os bons materiais. Só que vamos aperfeiçoar mais ainda. Por exemplo, na realização da sentença, já está decidido que vamos acabar com a impugnação ao cumprimento da sentença. Isso na verdade é um nome novo que se deu aos embargos. Vamos acabar com isso.

ConJur – O cumprimento da sentença será de imediato?
Luiz Fux -A sentença vai ser cumprida de imediato, se houver algum excesso a parte pode ir lá e formular uma petição simples, mas o processo vai prosseguir para satisfazer os interesses do credor.

ConJur- Mas já está surgindo corrente contrária a isso…
Luiz Fux -Não é possível você pretender elaborar um novo código que não sofra resistências. Evidentemente que a cultura sobre o processo já está sedimentada, mas é uma cultura que não deu certo, porque nós continuamos a ter milhares de ações. E o que nós pretendemos não é que tenhamos instrumentos para enfrentar milhares de ações. O que nós queremos é que o Judiciário não tenha milhares de ações. Por exemplo, o STJ tem 250 mil recursos e a corte suprema americana tem 50 recursos por ano. Tem alguma coisa muito errada aí. Nada justifica que um país tenha 250 mil recursos e o outro tenha 50 e nesse outro país não haja nenhuma queixa de violação de garantias constitucionais, porque foi a fonte onde nós fomos buscar o princípio do devido processo legal. O que há, evidentemente, é uma insatisfação porque o processo será mais célere, mais efetivo e não dará ensejo a que haja uma série de recursos. É preciso que o processo esteja pronto para que a solução seja a mais segura possível. Mas hoje o valor preponderante não é a segurança, mas a celeridade.

ConJur – O senhor acha que o juiz brasileiro está preparado para decidir e executar sem uma grande margem de erro?
Luiz Fux -Nós temos uma experiência na comissão, uma grande maioria de pessoas experimentadas. Eu, por exemplo, tenho 30 anos de magistratura. Há desembargadores que têm prazo bastante longo de magistratura, há advogados com muita experiência, alguns que já foram juízes, além de procuradores, promotores. De sorte que todos nós temos conhecimento de tudo que acontece, desde uma comarca do interior até a decisão dos tribunais superiores. Eu percorri a carreira toda da magistratura. Então, nós vamos dar uma força à jurisprudência, de obediência obrigatória, porque nada justifica que o cidadão tenha de vir buscar a vitória dele no tribunal superior, anos e anos depois. Num sistema como o nosso, hierarquizado como é o Judiciário, a jurisprudência dos tribunais tem de ser obedecida. Mas, de outra forma, também temos de dar valor e prestigiar a justiça de primeira instância. Somos homens experimentados e sabemos que a justiça de primeira instância tem um valor extraordinário. Tanto que um autor muito famoso estudava as questões da justiça sob o ângulo estatístico, que era o professor Mauro Capeletti, que chegava a aduzir mesmo a ditadura dos tribunais, de tanto que confiava no juiz de primeira instância. Por isso é que a crítica a que se referem, de que o doutor Sérgio Bermudes teria feito à força das decisões imediatas dos juízes e que disse que a inconseqüência e insensatez só serviam para fazer pipoca… Isso é uma característica do doutor Sérgio Bermudes, que é um grande brincalhão. Sou um grande amigo dele e digo que ele é um grande brincalhão, pois ele não iria dizer que a comissão composta de professores eméritos, como Humberto Theodoro Júnior e Adroaldo Fabrício, é uma comissão composta de pipoqueiros, evidentemente. Ele bem sabe que o próprio professor Capeletti preconizava que as decisões tinham que ter efeito imediato. Eu até conheci o professor Capeletti através dele. Então, foi uma brincadeira que ele fez, porque ele é um grande brincalhão.

De resto, é uma nova cultura que nós temos de nos acostumar com ela porque esse é o reclamo da população. Ninguém agüenta mais aguardar a consumação de um século para obter a resposta judicial. Eu recebo inúmeras pessoas em meu gabinete que reclama e querem satisfação, porque o direito nunca advém. Elas ganham, mas não levam. E isso é muito ruim, porque nós do Judiciário aplicamos a lei, não podemos criar um processo mais rápido do que aquele que a lei estabelece. De sorte que agora é um grande momento de nós prestarmos a nossa colaboração e o Legislativo consagrar aquilo que representa o anseio social, que é a agilidade da prestação da justiça. E para isso nós temos que ter meios até mesmo de dissuadir a parte a procurar prolongar o seu processo em juízo. Então, você pode premiar a parte ou você pode castigá-la. Hoje, por exemplo, na lei de locações, se o inquilino resolve sair do imóvel sem criar embaraços, ele é premiado. Nós entendemos que a parte que recorre até esgotar os tribunais ela precisa sentir que ela vai sofrer despesas. Ciente de que o tribunal pensa de uma determinada maneira, ainda assim a parte procura se voltar contra a decisão, ciente de que ela está de acordo com as decisões dos tribunais. Então, a cada recurso oferecido, ela sofrerá uma sucumbência recursal, terá que pagar novamente custas e honorários. Isso talvez faça com que ela pense ou repense em recorrer ou cumprir com a sua obrigação. E talvez isso, por via transversa, vai estimular a conciliação, que é a melhor forma de composição do litígio porque otimiza o relacionamento social. Aliás, o primeiro ato do juiz do processo é a conciliação, é tentar o acordo, porque é a melhor forma de solução de conflitos. Acho que é um instrumento que vem saciar essa ânsia de uma justiça célere porque tanto clama o povo brasileiro.

ConJur – A comissão tem dados que sustentam essa afirmação de que recorrer só atrasa a sentença e que ao final acaba voltando à decisão da primeira instância?
Luiz Fux -O juiz normalmente, até para ficar mais seguro da sua decisão, ele procura aplicar ao caso concreto a jurisprudência predominante. Então, não acolher aquela decisão e recorrer seria exatamente uma solução que não represente a jurisprudência predominante. Isso é exatamente empurrar a parte para buscar solução 10 ou 15 anos depois nos tribunais superiores. Nós (STJ) temos jurisdição sobre todo o território nacional e temos uma divisão em razão da matéria, que é mais ou menos o que ocorre com o Supremo Tribunal Federal, que julga matérias constitucionais. Aqui nós temos onze ministros julgando matéria de direito público, não constitucional; onze juízes julgando matéria criminal e onze juízes julgando matéria privada. No fundo são sempre onze magistrados de tribunais superiores com jurisdição sobre todo o território nacional, recebendo decisões da justiça federal e da justiça estadual, de todos os órgãos que exercem atividade judicial no país. E há uma estatística bem expressiva do Conselho Nacional de Justiça de que é muito grande o número de brasileiros que litigam em comparação com o número da população do país.

ConJur – Um dos princípios do recurso é a parte não se conformar com uma única decisão. Esse princípio está sendo desconsiderado? Quais são os princípios desse novo código?
Luiz Fux -Não. Nós temos perfeita noção de que um dos princípios que levam ao recurso é exatamente que a segunda reflexão conduz à mais exata conclusão. Mas, também temos a percepção de que, se o segundo grau de jurisdição é tão importante assim, por que a causa não começa direto no tribunal? E a mutatis mutantis é que está ocorrendo, porque nós estamos dizendo o seguinte: os recursos estão aí à disposição. O que não é razoável é que se busque através de um recurso modificar uma sentença que está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

ConJur – O novo código é uma idéia original brasileira ou a comissão está trazendo experiências estrangeiras?
Luiz Fux -Durante muitos anos, nós elaboramos códigos buscando matizes; europeu, anglo-americano etc. Sucede-se que nós temos a nossa realidade brasileira. Algumas coisas são extremamente servis ao sistema europeu e outras muitas adaptáveis ao sistema americano. Nós estamos evitando fazer cópias do que se passa lá fora, porque estamos nos valendo da experiência da prática judiciária brasileira. Alguns ordenamentos são magníficos alhures, na Itália, na França, na Alemanha, mas não servem para o Brasil. Nós temos a nossa realidade, a nossa cultura. Temos uma população expressiva sem conhecimento básico do instrumental jurídico e é muito difícil para as pessoas que não conhecem saber exercê-lo na justiça. Então, estamos levando em consideração o contexto brasileiro e fazendo o melhor para o Brasil. Evidentemente, vai acontecer de encontrarmos alguns paradigmas no sistema estrangeiro. Todos os professores que compõem a comissão são catedráticos, atualizados, que têm conhecimento da matéria e estão vivenciando as modificações exteriores. Claro que um ou outro dispositivo vai coincidir, mas o nosso objetivo é trabalhar com o nosso material, nossas idéias e as nossas necessidades. Vai ser um código da nação brasileira. Muito embora não tenhamos a pretensão, mas nós sabemos que se der certo, e vai dar certo, nós seremos matizes para outros estados.

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Polêmicas acerca do anteprojeto de CPC

Tenho veiculado, neste weblog, os principais estudos, entrevistas e reportagens relativas ao anteprojeto de CPC (cf., dentre outros, os seguintes posts: “O anteprojeto do novo CPC”, “Um novo Código de Processo Civil”, “Novo CPC vai dotar Judiciário para enfrentar processos e Ministro Fux comenta a reformulação do CPC).
Soube, através do @DireitoIntegral, de ampla reportagem publicada neste site, de autoria de Daniel Haidar. Nos posts abaixo (intitulados “Novo Código de Processo Civil quer agilizar Justiça”, “Custo Brasil reduzido”, “Advogados reclamam de limitação no uso de recursos”, “Justiça passa a aceitar intimação feita pela internet” e “Há uma cultura de beligerância judicial da parte de todos”), transcreverei os trechos que considerei mais relevantes da referida reportagem.
Os internautas que passarem por aqui verão, diariamente, material atualizado sobre o anteprojeto do CPC. Além do que eu encontrar na internet (e do que for enviado para mim), passarei a inserir, paulatinamente, alguns comentários meus a respeito.

Anteprojeto de CPC: “Há uma cultura de beligerância judicial da parte de todos”

A seguir, trechos da reportagem de Daniel Haidar publicada no Jornal Brasil Econômico (disponível neste site):

Estudos já mostraram que simplesmente ampliar o número de juízes e funcionários não aumenta necessariamente a velocidade de resolução dos processos. No início de outubro do ano passado, uma possível solução para essa morosidade veio do Senado Federal – que também costuma levar muito problemas à Justiça. O presidente da casa, José Sarney (PMDB-AP), nomeou uma comissão de 12 juristas para elaborar um novo Código de Processo Civil, pensado como uma forma de agilizar o Judiciário. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, 56 anos, foi nomeado presidente da comissão e sabe que vai ter trabalho, inclusive com a negociação de teses polêmicas, como dar cumprimento imediato às sentenças de primeira instância.Oconjunto de teses elaborado pelos juristas vai passar por audiências públicas para receber sugestões e críticas e a ideia é votá-lo antes do segundo semestre deste ano. Para evitar deformações indesejáveis na votação no Congresso, Fux vem apresentando a proposta a parlamentares. “Temos dado conhecimento do anteprojeto, então quando chegar lá vai ser uma coisa mais aceitável sem grandes surpresas”, disse Fux ao Brasil Econômico. Confira a entrevista:

Como evitar que o projeto votado seja deformado?

Temos dado conhecimento do anteprojeto, então quando chegar lá vai ser uma coisa mais aceitável, sem grandes surpresas. Já tive encontro com o senador Renan Calheiros, com o senador Demóstenes Torres.

Como o projeto pode afetar o ambiente de negócios?

Afeta, em primeiro lugar, porque a força da jurisprudência [conjunto das decisões e interpretações da lei] torna a solução dos problemas jurídicos previsível. Então sabe-se que se a parte não cumprir um contrato vai ter de pagar juros moratórios desde uma determinada data. Algumas questões relativas ao direito falimentar, ao direito comercial, serão pacificadas pela jurisprudência. No campo tributário, isso é muito expressivo. Porque, por exemplo, a empresa imagina que vá gozar de um benefício fiscal, e tribunais superiores dizemque não há esse direito, então ela não pode contar com ele nos seus custos.

O que explica a existência de cerca de 70 milhões de processos em andamento no Brasil?

Há uma cultura de beligerância judicial do próprio povo. Gostam sempre de discutir judicialmente, para apostar um pouco também na morosidade. Essa regra se aplica às empresas também.

Quais são os principais entraves para uma maior agilidade do Judiciário?

O problema maior que nós detectamos no Poder Judiciário é o volume das demandas. Como é possível dar uma resposta judicial rápida? Essas reformas [feitas até hoje] foramno sentido de criar instrumentos para que o judiciário enfrente esse volume de demandas. Criou-se a súmula vinculante, a repercussão geral, os recursos repetitivos. Ainda assim, tribunais superiores têm 250 mil processos. Não se pode dar conta desse número num processo razoável. Tínhamos que criar meios capazes de não termos milhões de demandas e milhares de recursos. Estamos trabalhando muito para dar um cunho bastante didático e simples ao processo civil.

A digitalização ajuda por si só a agilizar?

A digitalização agiliza o movimento desse volume de demandas. Eu, que levava alguns meses para receber um recurso, recebo-o em minutos. Chegam os processos rapidamente num volume muito grande. Mas o trabalho não diminuiu, tem que julgar todos. O que facilita é o trabalho de troca de informações entre os ministros, com elaboração de votos através de técnica remissiva. Vamos adaptar o código [de Processo Civil] ao Processo eletrônico. Onde houver informatização do processo, a intimação vai poder ser feita através de um sistema que vai remeter a notícia para a parte. A decisão chega por e-mail.

Como será possível desencorajar tantos recursos?

Vamos estabelecer ônus econômico para a interposição de recurso. Se a parte perder o recurso, vai pagar também os custos e honorários da parte que ganhou. É ummeio de desestímulo de recursos protelatórios.

Impor efeito imediato na sentença também visa a desencorajar os recursos?

Essa é uma ideia que está sendo analisada. Ainda não é um ponto completamente definitivo. É um dos pontos que nós podemos rever.

Não pode ser cerceamento de defesa?

Não, porque haverá recurso da decisão final. Vários países não adotam fases de filtrageme deixam que recursos sejam interpostos somente ao final da causa. Continua a ter o duplo grau de jurisdição. Isso não pode criar um riscomaior de injustiça? De qualquer maneira, não causa prejuízo. O juiz pode pedir à parte que vai se beneficiar, que, se ela perder a causa, poderá repor as coisas ao estado anterior. Por exemplo, o juiz condena a uma indenização e determina que se preste uma garantia. Essa garantia fará restabelecer o estado anterior. Aí a parte também pode optar por não fazer nada e esperar a decisão final. Esse é um ponto polêmico. Há consenso na comissão, mas há uma preocupação da comunidade jurídica em conceder ao juiz um poder tão enérgico quanto esse, de tornar definitiva a sua decisão. Juízes sabem o que fazem, ou pelo menos têm que saber. Tem que se presumir que a decisão de um juiz seja legítima. É preciso privilegiar a justiça de primeiro grau, porque a falta de imediatismo da execução é outra insatisfação da população brasileira. Costumam alegar em linguajar coloquial que “ganham, mas não levam”.

Não há uma demanda maior por imparcialidade?

Essa lei será igual para todos. O que vamos consagrar como princípio da isonomia é esse instituto novo da coletivização dasdemandas. Ouseja, quandouma ação for representativa de milhares de ações pelo Brasil inteiro, será a ação paradigma. Aquela ação terá ampla defesa, percorrerá todas as instâncias e aquela demanda se aplicará para todo o território nacional, como um “processo piloto”. E aí você cumpre o princípio da isonomia, para causas iguais, soluções iguais.

Anteprojeto de CPC: “Justiça passa a aceitar intimação feita pela internet”

A seguir, trechos da reportagem de Daniel Haidar publicada no Jornal Brasil Econômico (disponível neste site):

A virtualização do Judiciário dá mais um passo com as ideias expressas pela comissão de juristas ao reformular o Código de Processo Civil. Isso porque passaria, por exemplo, a ser permitido em todos os tribunais do Brasil comunicar decisões judiciais, ou intimar envolvidos, por e-mail.

A internet passaria a ser um canal válido nas comunicações judiciais e isso reduziria a burocracia envolvida no andamento de ações judiciais, já que a convocação para um depoimento poderia ser oficializada diretamente por um advogado, sem depender de uma comunicação oficial da Justiça.

Ainda indefinida, a oficialização dessas comunicações pela internet ou feitas pelos Correios pelos advogados já geram dúvidas e preocupações entre as bancas jurídicas. “Virtualização absoluta dos procedimentos pode causar certa insegurança, porque não se garante que o ato processual cumpriu sua finalidade. Como vai-se garantir com toda certeza que e-mail foi recebido com a intimação? Tem que ter muita cautela para não banalizar o procedimento”, critica o advogado Gustavo Gonçalves Gomes, sócio do Siqueira Castro.

A virtualização das comunicações corre na esteira de uma tendência generalizada de digitalização dos processos e trâmites judiciais. Tribunais como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão prestes a eliminar o papel dos processos, o que possibilitou que recursos e intimações pudessem ser feitas pelo site do tribunal na internet.

Convocar depoimentos pela internet ou comunicar decisões pode, de fato, agilizar processos, já que semanas chegam a ser perdidas com comunicações oficiais por edital no Diário Oficial, visita do oficial de Justiça ou correspondência.

Newton Marzagão, advogado do Demarest e Almeida, já diz que vai optar por intimar acusados. Mas também teme possíveis fraudes ou falhas.

“Minha única preocupação é como vai estar no Código de Processo Civil para certificar que as partes não percam o prazo. Vão precisar ter cuidado na hora de regular isso para que haja um sistema à prova de fraudes e falhas”, declarou.

O perigo para a aplicação da digitalização dos processos, e de outras ideias previstas no novo Código de Processo Civil,  está em dispositivos genéricos que não propiciem a digitalização de forma segura e eficiente dos trâmites de processos civis.

O advogado Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça do governo José Sarney, destaca que há perigo em aprovar um texto com erros técnicos no Congresso, como ele acha que aconteceu com o Código Civil (aprovado em 2002).

“Boas ideias dependem de uma boa regulamentação, sobretudo na redação do dispositivo. Do contrário, ocorre como os maldosos dizem: ‘feito a lei, acha-se a burla’”, diz Ramos.

Ele aponta o excesso de recursos e a digitalização incipiente do Judiciário como as principais causas da morosidade da Justiça. “Há muitos recursos protelatórios e a máquina burocrática ainda está emperrada de papel. Ainda se amarra com barbante o processo, na época em que o mundo inteiro está digitalizando”, lembra.

Anteprojeto de CPC: “Advogados reclamam de limitação no uso de recursos”

A seguir, trechos da reportagem de Daniel Haidar publicada no Jornal Brasil Econômico (disponível neste site):

Mal nasceu a proposta de criar um novo Código de Processo Civil, ainda que se aproveitando de ideias anteriores, e algumas teses cogitadas já são alvo de críticas de advogados.

Conforme admite Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elabora a proposta, a ideia mais polêmica é a possibilidade de execução imediata da sentença judicial.

Se vingar, isso fará, por exemplo, que o valor de uma indenização determinada por um juiz de primeiro grau seja imediatamente pago. Contudo, se houver recurso dessa decisão e o tribunal superior alterá-la, será possível recuperar o dinheiro pago, já que a Justiça pode exigir bens como garantia de decisões contrárias, garante Fux. Ainda assim, ele diz que essa tese precisa ser analisada, porque gera opiniões contrárias.

A proposta polêmica retira o chamado “efeito suspensivo” dos recursos judiciais. Assim, qualquer forma encontrada pelo advogado para recorrer de uma decisão não interrompe o cumprimento da sentença, como ocorre atualmente. A decisão só muda se o recurso for aceito por um tribunal superior. Um recurso só passaria a suspender a decisão em casos excepcionais, com medidas emergenciais.

Um dos que se opõe de forma estridente a essa possibilidade é o processualista Sérgio Bermudes. “Só em caso de loucura furiosa é que se admitiria uma regra dessa. O improviso e a inconsequência só são bons para fazer pipoca”, disse o advogado ao BRASIL ECONÔMICO.

Na prática, o advogado Newton Marzagão, do escritório Demarest e Almeida, diz que os advogados vão simplesmente
invocar instrumentos jurídicos para suspender as decisões.

“Conhecendo a cultura dos advogados, dificilmente vai dar certo. Tenho a mais absoluta certeza que esse dispositivo vai ser atacado pelos advogados por mandado de segurança ou medida cautelar”, diz Marzagão.

Para a cientista política Maria Tereza Sadek, da Universidade de São Paulo (USP), que pesquisa o funcionamento do Judiciário há mais de 10 anos, o fim do “efeito suspensivo” nos recursos é danoso a alguns advogados, porque adiar o cumprimento de decisões judiciais é uma forma de se beneficiar não só por ganhar mais tempo para agir sem riscos de perda monetária, mas também porque advogados podem cobrar honorários por tempo de trabalho aplicado no processo.

“Advogado adora que tenha um monte de recursos. Mas a causa principal da morosidade da Justiça está no número excessivo de recursos”, diz.

Contra a alegação de que a morosidade interessa mais aos advogados, Gustavo Gonçalves Gomes, sócio do escritório Siqueira Castro, diz que grandes bancas jurídicas costumam firmar contratos priorizando a remuneração em consequência do sucesso, não somente do tempo dispensado. “Êxito hoje é a principal metodologia de cobrança, pelo menos do nosso e dos grandes escritórios de advocacia”, diz Gonçalves Gomes.

Anteprojeto de CPC: “Custo Brasil reduzido”

A seguir, trechos da reportagem de Daniel Haidar publicada no Jornal Brasil Econômico (disponível neste site):

Pela proposta, ficaria também permitido ao advogado apresentar recurso durante o processo somente em casos comprovadamente urgentes, em que há risco de violação de um direito ou de violação de provas, por exemplo.

Com prazos mais céleres, as pessoas terão menos medo de se envolver em disputas judiciais, ou de exigir o cumprimento de seus direitos. Por consequência, o advogado Arnoldo Wald Filho, da Wald Associados, fala até em redução do custo Brasil, com desembaraço do ambiente de negócios e atração de investidores. “Esse novo Código de Processo Civil vem adequar o sistema judiciário ao tempo dos investidores e dos empresários, dinamizando a prestação jurisdicional e reduzindo o custo Brasil”, diz Wald Filho.

Outra falha jurídica que o projeto tenta resolver é a coexistência de decisões judiciais diferentes para problemas semelhantes, a variar conforme a mentalidade do juiz que assina a sentença. A ideia é permitir uma “coletivização das demandas”, que funcionaria de forma semelhante à repercussão geral já adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Desse jeito, causas semelhantes ficam sem tramitar enquanto não tiver resposta para o “processo- mãe”, também chamado de “processo-piloto”.

Ficaria permitido também aos juízes tomaremdecisões seguindo o histórico dos tribunais superiores. “Estamos autorizando o juiz a julgar inicialmente a causa de acordo com a jurisprudência predominante dos tribunais superiores. Claro que a essa decisão cabe recurso e nesse recurso vai poder se discutir se a causa era ou não compatível com a decisão. Mas o juiz vai poder se livrar rápido dos processos”, diz o presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux. Também seria eliminada obrigatoriedade de se remeter processos envolvendo o poder público para a instância superior.

Fux tomou o cuidado de enviar o conjunto de teses para exame do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país que resguarda os direitos constitucionais. Se os ministros do STF apoiarem os dispositivos previstos no texto, o projeto fica de certa forma blindado contra futuras alegações de inconstitucionalidade. O exame no STF ocorrerá simultaneamente às audiências públicas, que também podem agregar novas ideias ao conjunto de propostas.

“Novo Código de Processo Civil quer agilizar Justiça”

A seguir, trechos da reportagem de Daniel Haidar publicada no Jornal Brasil Econômico (disponível neste site):

Elaborado por 12 juristas reunidos pelo Senado, conjunto de dezenas de regras prevê simplificar e acelerar processos.

Uma tática de advogados para adiar decisões e atrasar a Justiça pode estar com os dias contados. Isso deve mudar com a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil (CPC) que altera o funcionamento, e os prazos, dos processos de natureza civil, se o projeto for aprovado no Congresso e sancionado pelo Executivo com as ideias previstas até o momento.

Um conjunto de 80 teses elaboradas por uma comissão de 12 juristas nomeada pelo Senado Federal aponta as diretrizes do que deve mudar nos processos civis no Brasil: tipos de recursos devem ser extintos, sentenças de primeiro grau podem ganhar eficácia imediata, advogados podem passar a intimar acusados, entre outras novidades que prometem agilizar disputas empresariais, familiares, societárias e tributárias no Brasil.

Perdem os procrastinadores porque a ideia é restringir o uso dos recursos judiciais. Ao contrário do que ocorre hoje, a intenção é limitar a possibilidade de recorrer contra um despacho ou uma decisão judicial. Isso seria possível somente após a divulgação da sentença. Assim, seria evitado que a cada passo do juiz o andamento do processo fique travado. Atualmente, é possível adiar e contestar cada convocação de testemunha, cada determinação de perícia, entre outras fases de uma disputa judicial.

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