De acordo com o art. 267, VI do CPC/1973, ausente uma das condições da ação, extingue-se o processo sem resolução do mérito. O art. 268 do CPC/1973, por sua vez, dispõe que "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". O NCPC* disciplina de modo diferente a matéria.... Continuar Lendo →
Curso: O projeto do novo CPC e as transformações do processo civil moderno
A OAB e a AASP promovem, nos dias 27 e 28 de abril, curso para debater o projeto do novo Código de Processo Civil (versão atualizada do projeto pode ser encontrada aqui). O curso é intitulado "O projeto do novo CPC e as transformações do processo civil moderno", e será transmitido também de modo telepresencial.... Continuar Lendo →
José Miguel Garcia Medina 